segunda-feira, 11 de abril de 2011

O STF decidiu: Piso Salarial Nacional é Constitucional!

Em: JurídicosPolícia e Política
“A criação de um piso salarial nacional para os policiais e bombeiros brasileiros fere a constituição e a autonomia dos estados”: acaba de cair por terra este argumento sustentado por aqueles que menosprezam a importância da dignidade salarial para os policiais brasileiros. É que o Supremo Tribunal Federal (STF), por 8 votos a 1 (maioria esmagadora), considerou constitucional a lei que cria o Piso Salarial Nacional dos professores, outra categoria que pena com baixíssimos salários no Brasil.
Com a decisão, o Supremo abriu um precedente ímpar para a criação do Piso Salarial dos profissionais de Segurança Pública brasileiros, opinião compartilhada por juristas de todo o país, como mostra a matéria do G1:
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira (6), por 8 votos a 1, a lei que criou o piso nacional de salário do professor, fixado em R$ 1.187,97 para este ano. A decisão considerou como piso a remuneração básica, sem acréscimos pagos de forma diversa pelos estados.
Promulgada em 17 de julho de 2008, a norma estabelece que nenhum professor da rede pública pode receber menos que o piso nacional para uma carga horária de até 40 horas semanais.
A lei do piso foi questionada por governadores de cinco estados – Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Ceará. Entre os argumentos da ação estão os custos com a folha de pagamento, que podem ultrapassar o que é estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e fim da autonomia dos estados e municípios.
O valor do piso foi calculado em função do reajuste do custo-aluno do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deste ano.
O relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, defendeu que o piso se refere ao salário básico, sem vantagens ou benefícios e disse que a lei não oferece risco à autonomia dos estados. Barbosa afirmou que os estados tiveram tempo para se adaptar à regra.
“Não me comove, não me sensibiliza nem um pouco argumentos de ordens orçamentárias. O que me sensibiliza é a questão da desigualdade intrínseca que está envolvida. Duvido que não haja um grande número de categorias de servidores, que não esta, que tenha rendimentos de pelo menos 10, 12, até 15 vezes mais que esse piso”, disse o ministro.
Também votaram a favor da manutenção do salário mínimo os ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Ellen Gracie, Celso de Mello e Ayres Britto e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a manutenção do piso.
Para o procurador do Estado de Santa Catarina, Ezequiel Pires, a lei abre precedente para que policiais militares, bombeiros e servidores de saúde tenham piso salarial nacional também.
Segundo advogado-geral da União, Luís Adams, a existência de regras nacionais não significa uma violação dos princípios federativos. O ministro disse ainda que a lei prevê complementação da União dos valores para o pagamento do piso para estados e municípios que necessitarem. Em 2009, 20 municípios pediram a complementação e, em 2010, foram 40 cidades, de acordo com Adams.
A vitória dos professores mostra que é, sim, possível que se crie um padrão salarial nacional para os policiais, dentro da constitucionalidade vigente, preferencialmente nos termos da Proposta de Emenda Constitucional nº 300, a PEC 300.
Às associações, parlamentares e demais lideranças representantes dos policiais brasileiros cabe a mobilização da tropa, pressionando o Congresso Nacional no sentido da aprovação da medida. Individualmente, cada policial também é responsável por reivindicar a PEC 300. Só depende de nós.

Políticos aplaudem o sargento herói do Rio, mas empurram com a barriga a questão salarial de PMs e bombeiros

O 3º sargento da PM do Rio Márcio Alexandre Alves

Amigos, está todo mundo chamando de herói, com razão, o bravo 3º sargento da Polícia Militar do Rio de Janeiro Márcio Alexandre Alves, que enfrentou o atirador tresloucado responsável pelo massacre de crianças na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo, no Rio de Janeiro, e impediu que ele continuasse a matança.
Isso é muito bonito, não há dúvida. Também acho que o sargento foi um herói.
Chamam o sargento de herói editoriais da grande imprensa, o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), ministros do governo, comentaristas de rádio e TV, senadores e deputados. Muito bem. Já quanto aos baixos, por vezes absurdamente baixos salários do sargento e seus colegas PMs do Brasil todo…
Bem, quanto a esse problema, passou-se mais uma semana, passou-se mais uma quarta-feira, e passando mais uma quarta-feira foi-se mais uma reunião do Colégio de Líderes da Câmara dos Deputados – onde se resolve o que vai para a Ordem do Dia de votação na Casa – e ninguém decidiu quando e se será votada, já em segundo turno, a chamada PEC-300, a proposta de emenda constitucional que já até mudou de nome e que propõe um piso salarial para policiais militares e bombeiros de todo o país.
No primeiro turno, em julho de 2010, foi aprovada por 349 votos
Como já comentamos em post anterior, a PEC-300/446/2008, ou PEC 002/2010 já não mais fixa como piso para PMs e bombeiros o soldo-base dos colegas do Distrito Federal. Deixa para uma lei futura regulamentar a questão, mas o líder do governo e mais 8 líderes partidários na Câmara fizeram um acordo, não escrito, de que nessa futura lei será tomado como base o valor de 3.500 reais.
Ela foi aprovada em primeiro turno no dia 6 de julho do ano passado, pela unanimidade dos 349 deputados presentes ao plenário. (A Constituição requer que as emendas constitucionais sejam aprovadas por três quintos dos integrantes das duas casas do Congresso, Câmara e Senado, separadamente, em dois turnos de votação).
Agora, não há meio de ser votada em segundo turno, apesar da chuva de requerimentos nesse sentido existente sobre a mesa do presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS).
Deputados aprovaram a PEC e têm obrigação de dizer o que querem fazer com ela
A PEC pode ser boa, pode ser ruim, pode resolver ou não o problema salarial dos policiais militares e bombeiros – e há muitos outros que precisam ser enfrentados para aprimorar a segurança pública no país.
Não é isso que estou discutindo aqui.
Não estou tampouco negando que a PEC criaria um grande ônus financeiro em momento complicado para o governo federal, com a herança do lulalato, nem que os Estados venham a enfrentar dificuldades para cumprir o que a PEC determina.
O que acho é que os políticos, entre eles os muitos deputados, que agora aplaudem o sargento herói precisam deixar de se fingir de mortos e dizer o que querem fazer com a PEC. Afinal, eles já a aprovaram uma vez, sabendo de todas as suas consequências.
Maioria de profissionais decentes, e outros heróis
Repito, seja boa, seja má, resolva problemas ou crie obstáculos, eles já aprovaram a PEC, por avassaladora votação de primeiro turno, com apoio de deputados de todos os partidos.
Têm portanto a obrigação de dar uma resposta aos PMs e bombeiros de todo o país, entre os quais, embora certamente haja problemas – como a violência e a corrupção – há também uma grande maioria de profissionais decentes, e, sem dúvida, não poucos outros heróis.
Em geral anônimos, mas heróis.

Se corromper, se omitir ou ir para a guerra?

Em: Reflexão

O policial “ou se corrompe, ou se omite, ou vai para a guerra”: este é oensinamento deixado pelo célebre filme Tropa de Elite, ao discutir a postura ideal do policial frente aos mandos e desmandos vigentes no “sistema” de segurança pública, do qual a polícia é um agente expressivo e central, mas não único. Frente às possibilidades de engajamento individual de cada policial durante sua atuação, chegamos à questão: até que ponto é válida a dedicação ao serviço? Quando devemos nos eximir de atuar na dinâmica social em que estamos inseridos?
Nunca devemos esquecer que estamos sujeitos a uma série de normas que nos obrigam a sermos agentes que devem intervir em algumas ocasiões. Neste contexto, ser omisso significa infringir a lei, e estar vulnerável à proporcional punição, caso a falha seja descoberta. Para o policial que possui a mínima intenção de se manter juridicamente inatacável, omitir-se não é uma postura querida.
Além disso, há o problema moral. Existe uma passagem que conta a estória de um médico que, do alto da sua omissão, atrasa o atendimento a uma urgência, para fazer algo pessoal. O paciente, por falta de atendimento em tempo hábil, acaba morrendo no corredor do hospital. O médico, ao ir verificar despreocupadamente o paciente falecido, acaba se dando conta que se tratava de seu filho, que sofrera um acidente de trânsito, e fora socorrido àquele hospital.
A ilustração pode perfeitamente se aplicar ao atendimento de uma ocorrência, e mesmo que a vítima em questão não seja parente ou conhecido do policial, é duma desumanidade sem tamanho estar investido na função policial e deixar de atuar por desídia individual.
Em relação ao treinamento e cuidados com a segurança no desempenho do serviço, existe a peculiaridade do zelo por si próprio. É temeroso se deixar defasar tecnicamente em virtude da omissão do estado, e é perversa a corporação policial que deixa seus homens precariamente instruídos e educados no sentido de diminuir os riscos inerentes à profissão.
Por outro lado, há os que querem justificar ações de abuso da força e até execuções extrajudiciais sob o ponto de vista da “salvação da sociedade”. Se sujeitam à possibilidade da vergonha pública, sendo tratados como criminosos (e, a rigor, não são menos que isso) e da pena que a justiça irá lhes impor. O policial que pensa deste modo, em se utilizar da ilegalidade alegando prestar um serviço à sociedade, ou são ingênuos ou são maldosos, por quererem justificar outro tipo de interesse de maneira “nobre”.
Os limites estão aí: a lei e a vida. Transpor o que a legalidade determina é temeroso e possivelmente trágico. Se omitir e expor a vida própria e dos demais é imoral e condenável. A produtividade, neste contexto, é proporcional aos meios oferecidos – ir além disso é se utilizar de expedientes escusos. A linha da atuação policial ideal é tênue, e mais complexa do que o “se omitir, corromper ou ir para a guerra”, mas é ela que temos que perseguir, ou seremos lançados à inusitada condição de culpados – por excesso ou escassez de atuação.