STJ confirma que Teste do bafômetro é obrigatório

O Superior Tribunal de Justiça negou novamente, confirmando entendimento já expresso outras vezes, pedido de habeas corpus ajuizado por motorista que contestava a obrigatoriedade do teste do bafômetro em caso de abordagem policial. O argumento do condutor era, mais uma vez, o de que a Lei Seca é inconstitucional por obrigar alguém a produzir prova contra si mesmo. A recusa em se fazer o teste do bafômetro ou exame de sangue evitaria a aplicação das penalidades administrativas de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do veículo. Os ministros entenderam que nesse tipo de habeas corpus a liberdade de locomoção não estava em risco. Ainda será julgada uma ação de inconstitucionalidade contra a Lei Seca. O STF tem decidido que a lei não pode ser afastada para beneficiar com salvo-conduto um determinado cidadão.