A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar dispositivos que dão poder de polícia aos integrantes do Ministério Público. Na ação, a entidade pede a concessão de liminar para suspender os efeitos previstos na Resolução 13 do Conselho Nacional do MP, da Resolução 63 do Conselho da Justiça Federal e de provimentos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
A associação argumenta que o MP e a Justiça Federal invadem competência exclusiva da União para legislar sobre processos penais. Os delegados alegam que as resoluções violam o princípio da reserva legal previsto na Constituição.
Segundo a entidade, a Constituição concedeu ao Ministério Público o poder de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, porém não contemplou a possibilidade de realizar e presidir inquéritos policiais.
Por essa razão, a associação pede a concessão de liminar para suspender as normas questionadas e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade de tais dispositivos. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski.
Redação Terra
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