Estado atinge o limite de gastos com pessoal previsto na Lei Fiscal.
Se depender da proposta de orçamento do governo de Minas, encaminhada ontem para a Assembleia Legislativa, o servidor estadual não terá aumento salarial em 2010. E mesmo sem previsão de reajuste, as despesas com gastos de pessoal já estão praticamente no limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As informações são da secretária de Planejamento, Renata Vilhena, que ontem esteve na Assembleia para entregar o projeto para o presidente da Casa, Alberto Pinto Coelho (PP).
De acordo com a proposta, as receitas previstas são de R$ 41 bilhões, exatamente o mesmo valor das despesas. Do montante das receitas correntes líquidas, R$ 14 bilhões (46,54%) deverão ser dedicados aos gastos com pessoal. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essas despesas podem comprometer até 46,55% das receitas. Portanto, o Estado já se encontra no limite permitido pela lei, motivo pelo qual não há previsão de aumento para o funcionalismo público. Mas, de acordo com a secretária, no orçamento de 2010, já estão inclusos os ganhos relativos à progressão de carreira e ao prêmio de produtividade.
"Como estamos muito perto do limite estabelecido pela lei, não podemos prever reajuste salarial para o próximo ano, a menos que haja um aumento na arrecadação do Estado", ressaltou Renata Vilhena.
Os investimentos previstos para 2010 são inferiores aos de 2009. No ano que vem, o Estado terá R$ 10 bilhões para investir e, neste ano, são R$ 11 bilhões. Segundo a secretária, o Estado perdeu receitas com a crise econômica mundial, o que levou à redução. Ela, entretanto, destacou os esforços do governo para garantir o cumprimento das metas de investimento nos projetos prioritários.
Renata informou ainda que o governo do Estado criou mais um projeto estruturador para contemplar as obras necessárias para a Copa do Mundo de 2014. Para o ano que vem, estão orçados R$ 22 milhões, que deverão ser aplicados na primeira etapa das obras (reforma do Mineirão).
Saúde. O Estado está cumprindo a Emenda 29, que estabelece percentuais para investimentos na saúde, segundo a secretaria. Porém, Renata Vilhena explicou que estão incluídos nesses investimentos aportes para saneamento básico e tratamento de água. Mas ela também acredita que a regulamentação da Emenda 29 caminha para a aceitação dessas rubricas dentro dos percentuais constitucionais. A saúde deve receber R$ 1,6 bilhão, a educação, R$ 277 milhões, e a área de defesa social, R$ 450 milhões.
De acordo com Alberto Pinto Coelho, a proposta não deverá enfrentar dificuldades para tramitação na Casa. A primeira iniciativa será a análise pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que será ampliada com a participação de dois integrantes de cada uma das outras comissões permanentes da Casa.
Segundo o presidente da Comissão de Fiscalização financeira e Orçamentária, José Maia (PSDB), de acordo com o desempenho da economia até o final do ano, não está descartada a superação das receitas estimadas, o que poderia garantir mais investimentos.
Fonte: Jornal o TEMPO 01/10/2009
Carla Kreefft
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